Termos e Condições

Seção 1

Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "A Casa" / "Recanto Caju": pessoa jurídica responsável pela operação da residência, seus colaboradores, prepostos e representantes legais.
• "Residente": o idoso admitido para moradia no Recanto Caju, seja independente ou com apoio de responsável legal.
• "Família" / "Responsável": familiar direto ou representante legal que assina o contrato de admissão e mantém contato regular com a Casa.
• "Serviços": as modalidades de moradia e cuidado oferecidas pelo Recanto Caju, descritas no item 3 e nos documentos de admissão.
• "Contrato de Admissão": documento específico assinado no momento da entrada do residente, que complementa e integra estes Termos.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, o Contrato de Admissão e quaisquer documentos anexos.

Seção 2

Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos ocorre no momento da assinatura do Contrato de Admissão. Ao assinar, a Família e/ou o Residente declaram:

• Ter lido e compreendido integralmente estes Termos e o Contrato de Admissão;
• Possuir capacidade legal para celebrar o contrato, ou agir em nome de quem a possui;
• Concordar que o Residente tem 18 anos ou mais, ou que a Família/Responsável detém autoridade legal para a contratação;
• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a situação de saúde, independência e histórico do Residente.

Seção 3

Descrição dos Serviços

O Recanto Caju oferece moradia residencial não médica para idosos em Salvador, BA, nas seguintes modalidades:

Os serviços são prestados exclusivamente nas dependências do Recanto Caju, situado na Rua da Graça 540, Graça, Salvador, BA 40150-340. A Casa não oferece serviços médicos, de enfermagem clínica ou atendimento de urgência.

Seção 4

Responsabilidades do Residente e da Família

Ao firmar o Acordo, a Família e o Residente comprometem-se a:

• Informar com precisão o estado de saúde, as necessidades de cuidado e quaisquer condições preexistentes do Residente antes e durante a permanência;
• Comunicar à coordenação qualquer alteração significativa no estado de saúde ou nas necessidades do Residente;
• Respeitar as normas de convivência da Casa, preservando o bem-estar dos demais residentes e colaboradores;
• Efetuar o pagamento mensal nos prazos acordados no Contrato de Admissão;
• Manter dados de contato atualizados para comunicação em situações de emergência;
• Respeitar os horários de visita combinados e o funcionamento interno da Casa;
• Não introduzir na Casa substâncias, objetos ou comportamentos que representem risco à segurança ou à saúde de qualquer residente ou colaborador.

Seção 5

Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e devem ser pagos mensalmente, conforme data acordada no Contrato de Admissão;
• Aceita-se pagamento via transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário;
• Atrasos superiores a 10 dias corridos implicam multa de 2% sobre o valor da mensalidade, acrescida de juros de 1% ao mês pro rata die;
• Reajustes anuais serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e seguirão o índice IPCA do período ou acordo bilateral entre as partes;
• Serviços adicionais não previstos na modalidade contratada serão cobrados separadamente, mediante prévia ciência da Família;
• Não são realizados reembolsos por dias não utilizados em caso de ausência temporária do Residente, salvo acordo explícito e por escrito.

Seção 6

Termos Específicos de Residência

Admissão

A admissão do Residente está condicionada à avaliação prévia pela coordenação, à assinatura do Contrato de Admissão pela Família e/ou Residente, e ao pagamento da primeira mensalidade e eventual caução, conforme estabelecido no processo de entrada.

Escopo dos Cuidados

O Recanto Caju é uma residência não médica. A equipe oferece cuidado, companhia e suporte nas rotinas do dia a dia, mas não realiza procedimentos médicos, administração de medicamentos por vias parenterais, curativos complexos ou qualquer intervenção de saúde que exija habilitação profissional de enfermagem ou medicina. Em casos de necessidade médica, a responsabilidade pelo acionamento de serviços de saúde é da Família.

Pertences Pessoais

O Recanto Caju não se responsabiliza por objetos de valor elevado, documentos ou joias deixados sem registro formal. Recomendamos que itens de grande valor permaneçam sob guarda da Família.

Visitas

Visitas são bem-vindas nos horários combinados com a coordenação. Em situações excepcionais, a Casa pode restringir visitas temporariamente para preservar a saúde e o bem-estar dos residentes, comunicando a Família com a maior antecedência possível.

Seção 7

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos produzidos pelo Recanto Caju — incluindo textos, imagens, marca, logotipo, materiais informativos e o site institucional — são de propriedade exclusiva da Casa ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

Seção 8

Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira:

• O Recanto Caju não se responsabiliza por agravamento de condições médicas preexistentes não informadas no momento da admissão;
• A Casa não se responsabiliza por danos decorrentes de emergências médicas que requeiram intervenção hospitalar além do escopo dos serviços contratados;
• Em hipótese de descumprimento contratual por parte da Casa, a responsabilidade se limita ao ressarcimento dos valores pagos relativos ao período não usufruído;
• A Casa não é responsável por eventos de força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo pandemias, desastres naturais ou interrupções de serviços públicos essenciais.

Seção 9

Rescisão

Rescisão pela Família ou Residente

A Família ou o Residente pode comunicar a intenção de saída com antecedência mínima de 30 dias corridos, por escrito (e-mail ou correspondência), sem incidência de penalidades. Saídas com prazo inferior a 30 dias podem implicar cobrança proporcional ao aviso insuficiente, conforme previsto no Contrato de Admissão.

Rescisão pelo Recanto Caju

A Casa reserva o direito de rescindir o Acordo, com comunicação formal e prazo mínimo de 30 dias, nos seguintes casos: inadimplência reiterada; necessidade de cuidados que excedam o escopo da Casa; comportamento que comprometa a segurança ou bem-estar de outros residentes ou colaboradores; ou fornecimento de informações falsas no momento da admissão.

Seção 10

Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto com a coordenação do Recanto Caju. Não havendo acordo em prazo razoável, as partes poderão recorrer à mediação extrajudicial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para resolução de quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Seção 11

Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato de Admissão e documentos anexos, constituem o acordo integral entre as partes;
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão em plena vigência;
• Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de determinada cláusula não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente;
• Cessão: nenhuma das partes pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da outra parte;
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço constante no Contrato de Admissão ou para [email protected].

Seção 12

Alterações nestes Termos

O Recanto Caju pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas à Família com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou correspondência física. A continuidade da residência após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Em caso de discordância, a Família pode exercer o direito de rescisão conforme a Seção 9.

Seção 13

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Contrato de Admissão, entre em contato: